Governo propõe reforma administrativa

O governo do Estado encaminhou
mensagem para a
Assembleia Legislativa
ontem propondo uma reforma
administrativa que abrange três
secretarias. As mudanças indicadas
no anteprojeto de lei alteram
a denominação e as atribuições
de pastas nas áreas
social, do trabalho e justiça.
O texto encaminhado ao Legislativo
muda o nome da Secretaria
de Estado da Criança e da Juventude, criada em 2007, para Secretaria de Estado da Família e Desenvolvimento Social. A pasta ficará responsável pela organização, promoção, desenvolvimento e coordenação das políticas e sistemas estaduais de assistência social e de segurança alimentar e nutricional para combate à pobreza e à exclusão social. Ficam mantidas sob responsabilidade da secretaria a política estadual de defesa dos direitos da criança e do adolescente e a administração do sistema de atendimento socioeducativo, unidades que abrigam menores em conflito com a lei. Outra mudança será na Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania, que passa a agregar a questão dos direitos humanos em sua nomenclatura e finalidades,
e mantém a sigla Seju. Dentre as novas atribuições estão a definição de diretrizes para a política do governo voltada ao respeito à dignidade humana e a coordenação deações focadas na preservação dos direitos humanos e sociais e garantia das liberdades individuais e coletivas. Outra finalidade é a defesa dos direitos à cidadania, da mulher, idoso, pessoa com deficiência e das minorias. Criadores de bovinos da região oeste do Paraná estão esquecendo
de preencher a declaração de rebanho, exigida pela Secretaria Estadual da Agricultura e Abastecimento. O alerta é da Divisão de Defesa Sanitária Animal do Departamento de Fiscalização da regional da Seab em Cascavel. O prazo para regularização da situação expira hoje, por conta do último dia da campanha de vacinação contra a febre aftosa, direcionada
a animais com até 24 meses de vida. Vale ressaltar que adeclaração é estendida a todos os
criados de gado, independente do rebanho estar ou não enquadrado

SANIDADE PECUÁRIA
Termina hoje prazo para vacinar contra aftosa
nessa etapa da imunização.
De acordo com a médica-veterinária
da Divisão de Defesa Sanitária
Animal, Luciano Riboldi Monteiro,
a responsabilidade de apresentar
a declaração do plantel é do
produtor. “O documento pode ser
preenchido nas casas veterinárias
para posterior recolhimento por parte
dos fiscais da Seab”, comenta.
Quem não declarar o rebanho,
pode sofrer sanções, que vão desde
um simples termo de ocorrência
a uma autuação por dificultar
o serviço da Secretaria Estadual
da Agricultura e Abastecimento.
Números extraoficiais fornecidos
pelo escritório regional dão
conta de que 70% dos produtores
já apresentaram a declaração
do rebanho. Restam ainda 30%.
“O clima ajudou o produtor a aplicar
a vacina, mesmo assim, muitos
deixaram para última hora”.
Na regional da Seab em Toledo,
o chefe do escritório, Marcelo
Meneghatti, informa que como
ocorre em todas as campanhas,
o criador insiste em deixar para
a última hora. “Esse ano, o volume
de produtores que preferiram
deixar a declaração para o fim da
campanha é ainda maior”.
Para cada animal não vacinado
a multa é de R$ 96,04.
(Vandré Dubiela)

Mais mudanças
A terceira mudança ocorre na Secretaria de Estado do Trabalho,
Emprego e Promoção Social, que passa a se chamar Secretaria do
Trabalho, Emprego e Economia Solidária. Com a alteração, além de
manter suas atribuições no estímulo à geração de emprego e renda,
a nova organização fica responsável pelo fomento a atividades
autônomas e empreendedoras por meio da concessão de
microcrédito, em parceria com a Agência de Fomento do Paraná.
O anteprojeto de lei encaminhado para a Assembleia prevê
também uma reestruturação dos cargos em comissão, para
atender às necessidades da nova organização do Estado.
Cabe à Secretaria da Administração proceder a readequação
e os ajustes administrativos necessários no que se refere à
movimentação de servidores.
Essa é a segunda mensagem propondo alterações na
estrutura do Estado encaminhada para o Legislativo pela
atual administração. No início de maio, foi enviado o
anteprojeto de lei que transforma as Secretarias de Estado
dos Transportes e de Obras Públicas em Secretaria de
Estado de Infraestrutura e Logística. A proposta está em
tramitação nas comissões da Assembleia.
O
Além disso, o órgão será responsável
por medidas de prevenção,
repressão e fiscalização do
uso de entorpecentes, proteção
às vítimas e testemunhas de crimes.
Permanecem atrelados à
pasta a administração do Sistema
Penitenciário e o Procon.